Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio

No STJ, a relatora afirmou que a natureza jurídica da fundação é privada, o que afasta o prazo prescricional de cinco anos e implica a incidência das regras prescricionais previstas no Código Civil.

Empresa não terá que pagar ICMS por mercadorias adquiridas pela internet

De acordo com a decisão, "o ICMS já teria sido recolhido no estado de origem da mercadoria, não cabendo ao estado consumidor final se beneficiar pelo mesmo fato"

Delimitada cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio

Decisão proferida em julgamento de recuso repetitivo deve reduzir novos recursos sobre o tema no Tribunal

Conflito entre posseiros e MST não inviabiliza processo

A possibilidade de ocorrer conflitos não é razão suficiente para impedir a posse provisória da terra pelo Incra.

STF recebe denúncia contra Valdir Raupp por crime contra o sistema financeiro

O Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia em que o senador é acusado de desviar recursos de convênio firmado com o Banco Mundial.

Pedido de vista suspende julgamento que discute demissão de servidor da ECT sem motivação

O pedido foi formulado quando o relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, já havia proferido voto pelo não provimento do recurso, acompanhado pelo ministro Eros Grau.

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Decreto nº 4.923 de 18 de Dezembro de 2003.

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Estado, a fim de garantir a segurança nacional, porém sem que haja violação do princípio da

Saúde em debate: o direito ao mínimo existencial social

no território nacional. Neste sentido, a elevação da dignidade da pessoa humana como pilar

Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

O presente trabalho irá ilustrar as peculiaridades existentes no sistema tributário Nacional

Gratuidade da Justiça pelo novo Código de Processo Civil

Mediante pesquisa da legislação nacional, da literatura jurídica e da jurisprudente, este trabalho

Separação de poderes e a evolução dos julgamentos do supremo tribunal federal em mandado de injunção.

Mandado de Injunção, haja vista ser esse instituto de criação nacional, e o Supremo Tribunal Federal

Sem prejuízo do livre entendimento do magistrado, a sentença judicial baseada em laudo técnico perical deve ater-se, limitar-se e fundar-se nesse ato médico científico, e não ser uma avaliação jurídica do fato.

. Membro efetivo fundador da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde - ABDMS. Prêmio Nacional

A Responsabilidade Civil e os Contratos de Software

Comissão de Informática Jurídica da OAB/MT - gestão 2006/2009. Diretor jurídico da Federação Nacional das

A responsabilidade dos Blogs frente à nova era da imprensa

Nacional das Empresas de Informática e Similares - FENAINFO - gestão 2009//2011. Professor do NPJ da

Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: Blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de Abuso de Poder

Nacional Ministério Público Democrático (MPD). Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da

Os caminhos para o produtor rural negociar com o Fisco na reforma tributária

Por Jorge Lucas de Oliveira.

Agravo regimental no RE. Cofins. Base de cálculo. § 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98. Inconstitucionalidade.

Compensação. Matéria infraconstitucional.

Decreto nº 4.993, de 18 de Fevereiro de 2004.

Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.